Appunti VERIFICATO

Direito

36 visualizzazioni

Nessun voto ancora

Stai vedendo l'anteprima delle prime pagine. Il file completo è gratis: registrati per leggerlo tutto.

Di cosa parla

Procedimento administrativo: definido como a sucessão ordenada de atos e formalidades relativas à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública.
Fases do procedimento (1.º grau): compreendem as fases preparatória, constitutiva e integrativa da eficácia, com subfases como iniciativa, saneamento, instrução, audiência prévia dos interessados e preparação direta da decisão.
Vários fenómenos de declaração de várias vontades: inclui contratos, atos complexos e procedimentos, todos com fins imediatos diferentes mas mediadamente o mesmo fim.

Questo appunto è gratis. Registrati in 30 secondi per leggere tutte le pagine e scaricarlo.